Credores

Credores do Estado não serão beneficiados pela PEC 12

A PEC 12 (Proposta de Emenda à Constituição) que trata dos precatórios, de autoria do Senador Renan Calheiros, foi aprovada pelo Senado Federal, no dia primeiro de abril deste ano, e segue para a aprovação na Câmara dos Deputados.

Esta PEC afeta, diretamente, as pensionistas (viúvas de militares) e todos aqueles que são credores do Estado.

Hoje, os credores vêm recebendo seus precatórios através de acordos realizados na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça, com um deságio de 30%. Segundo as advogadas Giovana de Oliveira e Viviany Martins Pinto, hoje sócias do escritório Oliveira & Pinto Advogadas Associadas, “o nosso raciocínio é o seguinte: para quem está aguardando há mais de 10 anos para conseguir receber o seu direito, vale a pena o desconto, pois o valor é atualizado com juros e correção monetária. Antes garantir um pouco no bolso do que nada”, explicam.

De acordo com a advogada Giovana de Oliveira, “com a nova legislação da PEC 12, o Estado poderá realizar um verdadeiro ‘leilão’ com os precatórios”, afirma. “O Estado irá negociar um valor que melhor atenda às suas próprias necessidades, deixando o credor sem amparo legal para receber o que lhe é devido por direito”, complementa.

Em Brasília, no dia seis de maio, acontecerá a Marcha de advogados, magistrados e representantes da sociedade que sairá da sede do Conselho Federal da OAB com destino ao Congresso Nacional, às 10h, para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto contra a aprovação da PEC 12.