Projeto de Lei

Projeto de Lei que altera notificação

de multa pela BHTRANS

FOTO: Divulgação/Internet

Antes mesmo do início das atividades legislativas, o Vereador CABO JÚLIO, líder da bancada do PMDB na Câmara Municipal de Belo Horizonte, protocolou hoje (30/01), através do seu departamento jurídico, o seu primeiro projeto de Lei na capital. O projeto visa disciplinar o envio de notificação de penalidade e multa por parte da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS).

Hoje, em regra, a BHTRANS notifica o motorista infrator, de qualquer penalidade, através do Diário Oficial do Município (DOM). Porém, este meio de notificação, além de ineficaz, por ser um veículo de comunicação onde grande parte da população não tem acesso, faz com que o infrator perca o direito constitucional de defesa.

O projeto de Lei do Vereador CABO JÚLIO (PMDB) prevê que a multa deve ser enviada no período máximo de 30 dias, a contar da data da infração. E esta notificação deverá ser feita através de via postal, e entregue no endereço do proprietário do veículo, registrado no Cadastro de Veículos e Proprietários. Desta forma, o motorista infrator terá resguardado o seu direito de defesa, e poderá, em tempo hábil, entrar em contato com os órgãos competentes. Evitando assim qualquer tipo de transtorno e pagamento de multa indevida.