TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS PROPÕE EXTINÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

Porto Alegre, 15/04/2009 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por 23 a 2, decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir a Justiça Militar do Estado. A proposta, aprovada na segunda-feira (13/4), foi apresentada pelo presidente do TJ-RS, desembargador Armínio Lima da Rosa. Se a proposta for aprovada pela Assembleia Legislativa, os casos envolvendo crimes cometidos por militares passarão a ser julgados pela justiça comum. Um projeto de lei regulamentando a extinção ou a incorporação de cargos e funções da Justiça Militar pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhado à AL. Os seis juízes militares da segunda instância serão incorporados pelo Judiciário do Estado. Uma pesquisa informal feita pelo TJ indicou que 82% dos juízes que atuam no Estado são favoráveis à extinção da Justiça Militar.

Fonte: http://www.oab.org.br/